26.05.10
O relator da proposta que autoriza a realização de plebiscito para definir a idade para a maioridade penal, deputado Paulo Cesar (PR-RJ), deverá recomendar a rejeição da proposta pela Comissão de Seguridade Social e Família. Durante audiência pública nesta terça-feira, Paulo Cesar afirmou que vai apresentar seu parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 129/07 no próximo mês.
Segundo o relator, a audiência pública influenciou em sua decisão de rejeitar o plebiscito previsto no projeto. Representantes do governo, do Judiciário e da sociedade civil defenderam a inconstitucionalidade do projeto durante o debate.
Alternativas
Hoje, a maioridade penal no Brasil é de 18 anos, ou seja, nenhuma pessoa que tenha menos de 18 anos pode ser responsabilizada por crimes e punida com base no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40). Quem tem entre 12 e 18 anos e comete alguma infração fica sujeito às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ? Lei 8.069/90).
O PDC 129/07, do deputado Manato (PDT-ES), prevê um plebiscito com quatro alternativas: diminuição da idade penal para 14 anos; para 15 anos; para 16 anos; e manutenção da legislação em vigor. A proposta, em análise pela Comissão de Seguridade, já foi rejeitada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Posição do Executivo
A coordenadora-geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Margarida Munguba, disse que é contrária à definição da maioridade penal por meio de plebiscito. O Conanda é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Munguba afirmou que as políticas públicas para o setor devem ser definidas pelo Plano Decenal de Garantia dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, em fase de elaboração. O plano tomará como base as diretrizes aprovadas na 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em dezembro de 2009.
Inconstitucionalidade
O procurador Paulo de Souza Queiroz, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, observou que a proposta pretende alterar uma das chamadas cláusulas pétreas da Constituição, referentes a direitos e garantias individuais, o que só poderia ocorrer por meio de uma nova Carta. “Segundo a interpretação mais corrente da doutrina, nem mesmo por emenda constitucional seria possível a redução da idade penal”, afirmou.
A subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, Carmen Oliveira, destacou que a proposta também viola tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Segundo Oliveira, a inclusão escolar é a melhor saída para diminuir a violência praticada por adolescentes. “Estatisticamente, a cada 100 registros policiais, apenas 10% são de adolescentes”, informou.
A coordenadora do Conanda ainda citou pesquisa da Organização das Nações Unidas (ONU), realizada em 57 países, a qual mostra que em apenas 17% dos Estados pesquisados a idade mínima para punição é inferior a 18 anos.