Nos sete meses da atual Gestão do Poder Judiciário estadual, a Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) investiu, principalmente, no aumento de servidores e magistrados para reforçar a atividade-fim, que é julgar processos. Além de encontros permanentes com gestores e desembargadores para planejar e avaliar projetos em andamento, também vem promovendo outras medidas para aprimorar o trabalho e gerar mais celeridade no atendimento das demandas do cidadão.

Desde 31 de janeiro deste ano, quando a Administração tomou posse (presidente: desembargador Abelardo Benevides; vice-presidente, desembargador Heráclito Vieira; e a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Edna Martins), a Justiça estadual ganhou o reforço de 343 profissionais. Foram empossados 73 novos servidores, sendo 54 analistas judiciários, 18 oficiais de Justiça e um técnico judiciário. Por meio de leis, de iniciativa do TJCE, aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo Governo do Estado, ainda foram criados, em fevereiro, 270 cargos de provimento em comissão, sendo 50 para o 2º Grau de jurisdição, com atuação nos gabinetes de desembargadores, e 220 para o 1º Grau, reforçando as equipes das unidades judiciárias.

Já em junho, houve a criação de sete cargos de juiz para implantação de novas varas em Fortaleza (4), Caucaia (1), Sobral (1) e Brejo Santo (1), além de 48 servidores, sendo técnicos judiciários (16), analistas judiciários (14), supervisores (4), assistentes (3), conciliador (1) e assistentes de apoio judiciário (10).

Outra mudança foi a autorização para que o Tribunal de Justiça discipline o direito dos servidores a folgas em razão da atuação durante os plantões judiciários. A medida é semelhante ao que ocorre com os magistrados, que têm a possibilidade de conversão em pecúnia nos casos de inviabilidade de compensação em razão da conveniência do serviço, observada a disponibilidade orçamentária. O Judiciário cearense já solicitou autorização e está aguardando  decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para implementar essa conversão.

No dia 27 de julho, o Pleno do Tribunal ainda aprovou encaminhamento de Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa que estabelece a criação de 53 cargos de oficial para atuar nos gabinetes de desembargadores, Presidência e Vice-Presidência do TJCE, além da Corregedoria-Geral da Justiça. O Projeto também transforma os cargos de provimento em comissão de supervisor de unidade judiciária, criados pela Lei nº 16.208, de 3 de abril de 2017, em cargos de diretor de Secretaria e Gabinete. Dessa forma, todas as unidades judiciais de Primeiro Grau, instaladas e em funcionamento, contarão com o auxílio de um diretor com competência técnica reconhecida. Por fim, o texto transforma 41 cargos vagos de oficial de Justiça Avaliador, de nível médio, em 22 cargos efetivos de oficial de Justiça.

Todas as criações e alterações propostas estão baseadas em estudos técnicos e levantamentos realizados pela Secretaria de Planejamento e Gestão do TJCE, que considerou o contínuo acréscimo das demandas dirigidas ao Poder Judiciário cearense nos últimos cinco anos.

JUSTIÇA 4.0

Com o aumento da força de trabalho, foi possível ampliar o 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais. No início de agosto, a unidade passou a receber processos da 5ª e 6ª Varas de Execuções Fiscais de Fortaleza, da 2ª Vara de São Gonçalo do Amarante e da 1ª e 2ª Varas Cíveis de Iguatu. O Núcleo tem competência para processar e julgar as execuções fiscais estaduais, municipais e suas ações conexas e/ou dependentes.

A atual Gestão ainda criou, em julho, o Núcleo de Justiça 4.0 – Seguro DPVAT, com competência específica para processar e julgar todas as ações e incidentes que versem sobre o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT) em tramitação na Comarca de Fortaleza. Outra novidade foi a criação da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Capital, que será instalada nesta sexta-feira (1º/09).

PEDIDO DE VISTA COLETIVO

Para dar mais agilidade aos julgamentos, a Presidência do TJCE propôs alteração no Regimento Interno, aprovada pelo Pleno do Tribunal no dia 13 de abril, que só permite dois pedidos de vista nos julgamentos colegiados. Com essa mudança, quando há um segundo pedido de vista, o pleito é tido como coletivo, de modo que o prazo de dez dias úteis para a apreciação do processo passa a ser contato de forma conjunta, impedindo uma nova prorrogação da decisão e, consequentemente, dando mais celeridade aos trabalhos.

INFRAESTRUTURA

A melhoria estrutural também é compromisso da atual Administração. O Plano de Obras do Poder Judiciário Cearense, aprovado em abril pelo Órgão Especial, vai realizar a construção de 10 novos fóruns, reforma de 28 fóruns no Interior do Estado, além de Projeto de Acessibilidade Vertical e reforma dos Salões do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), aquisição de equipamentos para a nova sede do TJCE e construção de Arquivo Central.

Os prédios estão sendo construídos dentro dos modernos padrões de conforto, acessibilidade e segurança, com banheiros acessíveis, rampa de acesso, piso tátil e sinalização em Braille. As reformas e construções incluirão novos equipamentos de climatização, modernas instalações elétricas e de dados, além de melhorias na segurança. Serão investidos R$ 46.058.701,16 no ano de 2023 e R$ 81.303.279,49 no ano de 2024, perfazendo um total de R$ 127.361.980,65 durante a Gestão 2023-2025.

Além das obras previstas para os próximos meses, foram entregues os fóruns das Comarcas de Marco, Crato e Beberibe. Todos os prédios passaram por reforma e ampliação. Também foi assinada a ordem de serviço para a construção do novo plenário do TJCE. A obra, orçada em R$ 7.081.559,10, tem prazo de execução de 360 dias, e vai integrar o projeto da nova sede do Palácio da Justiça, no Centro Administrativo do Cambeba, cujas obras já estão em fase de conclusão.

ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

Destaque também para as ações de enfrentamento à violência doméstica e familiar. No último dia 21 de agosto, houve o lançamento do Programa Tempo de Justiça Mulher, parceria firmada entre o Poder Judiciário, o Governo do Estado, por meio da Vice-Governadoria, as Secretarias das Mulheres e de Segurança Pública, Polícia Civil, Perícia Forense (Pefoce), Ministério Público e Defensoria Pública. O objetivo é estabelecer ações conjuntas na investigação, no processo e no julgamento dos crimes dolosos contra a vida de mulheres (tipificados como feminicídio).

O Tribunal de Justiça ainda criou, no primeiro semestre deste ano, o Núcleo de Combate à Violência Doméstica (Nucevid). A iniciativa funciona como projeto-piloto do Judiciário estadual e tem atuação vinculada ao Juizado da Mulher de Maracanaú.

Entre as atribuições do Nucevid, estão o atendimento e acolhimento integral humanizado das vítimas de violência doméstica. A equipe do Núcleo também é responsável por preencher, integralmente, o formulário de avaliação de risco para fortalecer a implementação do programa Proteção na Medida, atuando em conjunto com todos os órgãos que mantenham contato com a vítima. Além disso, disponibiliza às mulheres as iniciativas voltadas à capacitação profissional e inserção no mercado de trabalho, por meio de parcerias entre a Justiça e instituições públicas e privadas, bem como acesso a atendimento jurídico e psicossocial.

Outra vertente é voltada à estruturação da política estadual de prevenção, acolhimento e enfrentamento à violência doméstica e familiar praticada contra servidoras e magistradas do Judiciário. O Juizado da Mulher de Maracanaú tem até março de 2024 para apresentar as entregas do Nucevid à Presidência do Tribunal. A partir dos resultados, será avaliada a expansão para outras comarcas do Estado.

Essa iniciativa faz parte do Fortalecimento do Enfrentamento à Violência Doméstica, um dos projetos da Estratégia de Transformação Digital do TJCE, que está sendo implantado por meio do Programa de Modernização do Judiciário cearense (Promojud).

CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

A atual Administração do TJCE tem incentivado a conciliação e mediação para promover a pacificação social e reduzir as demandas judiciais. O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal está promovendo a formação de 326 conciliadores e mediadores. A quantidade de instrutores foi ampliada, com a capacitação de 16 profissionais, totalizando 50. Também foi realizada a 1ª Semana Estadual de Conciliação e Mediação.

Outra novidade foi a utilização do Sistema de Pagamentos de Auxiliares da Justiça (PAJ) – versão Conciliadores e Mediadores, iniciada em julho. A ferramenta permite a realização de todo o procedimento de pagamento dos profissionais que atuam nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) de todo o Estado na modalidade virtual.

Em Fortaleza, o Cejusc ampliou o número de salas virtuais de 18 para 30 e chegou ao número superior a 70 conciliadores e mediadores, entre servidores e colaboradores externos. São cerca de 140 sessões de mediações e conciliações realizadas diariamente, em média.

Além disso, foram inauguradas duas extensões do Setor Pré-Processual do Cejusc de Fortaleza, parceria do Tribunal com o Centro Universitário Maurício de Nassau (Uninassau) – unidade Parangaba, e com a Faculdade de Ciência e Tecnologia do Nordeste (Facine). Em Maracanaú, também foi inaugurada uma extensão do Setor Pré-Processual do Cejusc, em funcionamento nas dependências do Centro Universitário Fametro (Unifametro), no bairro Jaçanaú.