Os recursos oriundos de penas pecuniárias (multa em dinheiro aplicada pelo juiz a um infrator) podem ser revertidos a entidades com fins sociais. Um exemplo bem-sucedido de aplicação desses recursos acontece no Município de Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza, com o projeto “Juizado Social”, desenvolvido pelo Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) da Comarca, em parceria com o Ministério Público estadual.

A participação das entidades é regulamentada por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por editais publicados anualmente pelo JECC. Este ano, sete instituições foram contempladas, beneficiando diretamente cerca de 1.400 pessoas. Em 2014, primeiro ano de aplicação do “Juizado Social”, foram destinados R$ 250 mil a cinco entidades.

Segundo a juíza Teresa Germana Lopes, titular do JECC de Caucaia, “o objetivo é potencializar o impacto transformador das ações sociais e dar um bom destino às multas oriundas das penas pecuniárias”. A magistrada também informa que o público-alvo são crianças e adolescentes em situação de risco, dependentes químicos e pessoas com deficiência física e mental.

Uma das instituições beneficiadas este ano é o Centro de Assistência Social Taciano Rocha Pontes, que atende a 340 jovens usuários de drogas e integrantes de grupos de risco na comunidade Nova Cigana. A instituição promove o projeto “Cultivando a Cultura da Paz”, que desenvolve atividades culturais e esportivas para prevenir o uso de substâncias entorpecentes. Também inclui acompanhamento do histórico escolar dos participantes e apoio a crianças e adolescentes em situação de abandono e maus tratos.

Já o Patronato Santana realiza trabalho preventivo e de combate à prostituição, dependência química e violência doméstica mediante a criação de grupo de dança folclórica. O projeto atua na comunidade Parque Leblon e atualmente beneficia 30 jovens de dez a 15 anos. Também no campo das artes, o Lar Clara de Assis promove o ensino da música a crianças e adolescentes da comunidade indígena Tapebas, beneficiando diretamente 328 pessoas.

A Fundação Perpétua Magalhães e a Pequeno Cotelengo são voltadas para o desenvolvimento de indivíduos com deficiência física e intelectual, Síndrome de Down e paralisia cerebral. Eles recebem acompanhamento psicossocial, fisioterápico e fonoaudiológico, além de aulas de artes e educação física.

As demais instituições contempladas este ano com recursos do “Juizado Social” são o Centro Integrado de Desenvolvimento Infantil, com projeto de assistência a idosos vítimas de violência no distrito da Jurema; e o Conselho Comunitário do Parque Tabapuá, que utiliza o ensino de música popular para conscientizar sobre os problemas causados pelas drogas.

Cada instituição recebe recursos por um ano e tem obrigação de prestar contas. Os projetos são fiscalizados pela juíza titular do JECC e pelo promotor de Justiça Hugo Mendonça.

SAIBA MAIS

A aplicação da pena pecuniária é definida geralmente durante as audiências preliminares. Na ocasião, o réu opta pelo pagamento de multa ou prestação de serviço comunitário. Ele não pode ser reincidente e deve responder por penas leves como condenações de trânsito, crime de ameaça e estelionato simples.

A multa aplicada não pode ser inferior a um salário mínimo. Empresas também podem pagar pena pecuniária no caso de crimes ambientais. No JECC de Caucaia, as audiências ocorrem às segundas-feiras, sendo realizadas, em média, dez sessões por semana.