16.07.2009 Política Pág.: 02
A Assembleia Legislativa aprovou ontem os reajustes salariais dos servidores do Executivo, Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público (MP) e Tribunal de Justiça (TJ). Ao todo, foram seis mensagens apreciadas e aceitas em plenário, sendo duas do Governo.
Também foi aceita a proposta de revisão geral dos vencimentos dos funcionários da própria AL, além de uma PEC de autoria do líder do bloco PT-PSB-PMDB, deputado Welington Landim (PSB), e 29 projetos.
Dentre as proposituras do Estado, foram aprovadas a criação do Fundo de Desenvolvimento do Comércio Varejista (FDCV) e a nova denominação ao Grupo Operacional Magistério de 1º e 2º graus.
Já a PEC de Landim altera o artigo 42 da Constituição, que impede os municípios inadimplentes de assinar convênios e receber recursos. A modificação permite que o atual gestor entre com uma ação judicial e, em seguida, no TCM, a fim de torná-lo adimplente e poder ser contemplado com os aportes financeiros.
Manifestaram apoio à proposta os deputados tucanos Fernando Hugo e Moésio Loiola; Guaracy Aguiar (PMDB) e Nelson Martins (PT) e o presidente da Casa, Domingos Filho (PMDB).