21.01.2010 Imovéis
O reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 2010 em Fortaleza continua causando polêmicas. E a discussão parece estar longe de chegar ao final. Desde a apresentação do projeto de alteração da cobrança, feita pela Prefeitura ainda no mês de novembro, a proposta vem sofrendo críticas e, mesmo com aprovação do reajuste na Câmara, o episódio ainda não foi encerrado.
O caso polêmico chega agora à justiça que se encarregará de determinar o futuro do reajuste. A lei complementar no 73, de 28 de dezembro de 2009 foi apresentada e aprovada na Câmara Municipal, definindo o percentual de reajuste do IPTU na Capital em 2010.
De acordo com o novo texto, o reajuste incidirá sobre os imóveis da seguinte forma: os imóveis avaliados em até R$ 58,5 mil receberão reajuste de 25%, já os imóveis com valor venal entre 58.500,01 e R$ 210,6 mil, incidirá um percentual de 27,5% e para aqueles que valem mais de 210,6 mil, o aumento continua sendo de 30%. O contribuinte que possuir apenas um imóvel avaliado em até R$ 26,3 mil para fins residenciais, continua isento de IPTU.
A Secretaria de Finanças do Município (Sefin) informou na semana passada, que havia encaminhado aos Correios os boletos de cobrança do imposto. E no fim da mesma semana, a empresa iniciou o envio da cobrança a casa dos contribuintes.
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Mesmo passadas várias etapas do processo de reajuste, o aumento do IPTU ainda é motivo de discussão. Hoje, diante deste cenário, entidades representativas do setor imobiliário entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-CE) contra a mudança na cobrança.
O setor, que desde a apresentação da proposta se mostrou contrário ao indicativo de aumento, entrou com a ação no TJ-CE na última segunda-feira (18).
A ação encabeçada pelo Sindicato das Empresas de Compra Venda e Locação de Imóveis no Estado do Ceará (Secovi – CE) contou com o apoio do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Ceará (Creci ? CE), do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon-CE) e da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec).
A ação impetrada pelo Secovi, em caráter liminar, pede a suspensão do reajuste na cobrança. A Adin é baseada em dois argumentos que apontam indícios de inconstitucionalidade no reajuste: um é em relação à linearidade do aumento que, segundo a entidade, não leva em conta as diferenças de cada região, portanto, não respeita a valorização imobiliária, ferindo o princípio da isonomia no direito tributário.
Outro fator questionado pelo Secovi é em relação à publicidade sobre o valor do metro quadrado nos bairros. A entidade aponta que as tabelas com esses valores não foram publicadas no Diário Oficial do Município. Fato que fere o princípio da publicidade, que é uma forma de garantir a transparência da administração pública.
FALTA DE DIÁLOGO
De acordo com Sérgio Porto, presidente do Secovi, as entidades representativas do setor vêem tentando discutir esse reajuste desde que a administração municipal apresentou o texto complementar, entretanto, nunca houve diálogo. ?Tentamos dialogar com o poder Executivo e não tivemos êxito, depois quando o projeto transitou na Câmara a mesma coisa, o que nos restou foi recorrer ao Judiciário? afirmou.
A linearidade da cobrança, segundo Porto, foi motivo de contestação desde o início do processo. ?O que sempre discutimos foi o embasamento desse reajuste. A Prefeitura, até agora, não apresentou um embasamento coerente para esse aumento. Para nós é inconcebível que o reajuste seja linear e crie uma situação onde, por exemplo, o contribuinte que mora no Meireles tenha seu imóvel reajustado da mesma forma de quem possui um imóvel no José Walter, levando em conta somente o valor venal do imóvel, ou seja, nesse caso os índices são aplicados em todos os bairros da mesma maneira e não contemplam as diferenças das localizações?, completou.
Porto comentou também que as entidades representativas sempre defenderam a formação de uma Comissão composta pela sociedade civil organizada e técnicos representantes da Prefeitura. A ação conjunta seria para reavaliar a situação da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI) de Fortaleza, o que manteria o valor venal dos imóveis atualizados, possibilitando um reajuste de fato embasado.
Em relação à publicidade sobre o valor do metro quadrado nos bairros, Porto justificou que a Adin faz referência a esse fator porque é imprescindível em qualquer reajuste de IPTU que seja apresentada à população essa publicação. ?A prefeitura deveria publicar a alteração da planta. Junto com a publicação da lei complementar deveria ter vindo anexo ao Diário Oficial um quadro com tabelas e valores da planta?, afirmou.
Assim, explicou Porto, a população pode ter conhecimento sobre o reajuste que está sofrendo e como esse reajuste se dá, verificando a legalidade da cobrança. ?A população tem que ser informada sobre a mudança. Com a publicação dos anexos pode-se saber exatamente o que vai aumentar de acordo com cada área. Mas, ao contrário disso, não houve publicação, o que caracteriza um erro formal de direito, portanto, por esse motivo o IPTU pode ser anulado?, destacou.
Para o presidente do Secovi, caso o parecer da ação seja favorável, o reajuste deve se basear na aplicação da alíquota lançada em 2009 com valores acrescidos do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), do exercício passado que é de 4,31%. No caso, todos imóveis sofreriam reajuste com esse mesmo valor acrescido. ?Tentamos dialogar várias vezes e não houve acordo. Agora, infelizmente, não há mais tempo para realizar um estudo mais detalhado para realizar a cobrança, o que é o correto. Portanto, a solução é reajustar de acordo com o IPCA?, defendeu.
A FORÇA DA REPRESENTATIVIDADE
Crítico do reajuste, o vereador Marcelo Mendes (PTC) acredita que a atitude tomada pelas entidades representativas do setor é a prova que o fortalezense ainda pode confiar em suas representações. ?O que as entidades estão fazendo agora é uma reivindicação que faço desde que o projeto foi apresentado na Câmara. Desde o início, apontei os indícios de inconstitucionalidade no reajuste. Essa é a prova que a sociedade tem outros mecanismos de controle?, argumentou.
O vereador comentou, ainda, que a linearidade da cobrança é um verdadeiro absurdo, tendo em vista a diversidade das áreas da cidade. ?Defendo que a alteração e correção do imposto devam ser feitas, mas dentro da lei e não de maneira aleatória. O reajuste deve ser embasado em estudos. O que não pode acontecer é cobrar do fortalezense que mora no Jangurussu a mesma taxa do que mora na Beira Mar, quando sabe-se claramente que áreas tem peculiaridades que devem ser respeitadas?, afirmou.
Mendes confessou ter a expectativa de que o poder Judiciário irá corrigir o erro do Executivo e com isso a população seja beneficiada. Segundo ele, isso será a prova de que vivemos em um estado democrático de direito e as manifestações representativas funcionam, não deixando a sociedade a mercê de qualquer decisão.
OAB
Além do setor imobiliário, a Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil secção Ceará (OAB?CE) já manifestou parecer favorável acerca da inconstitucionalidade do reajuste. Em reunião do Conselho da Ordem, na última terça-feira, o conselheiro Roberto Carvalho pediu vista da matéria. Com isso a decisão se a OAB entra ou não com a Adin foi adiada para hoje, quando ocorrerá uma nova reunião.
Segundo o presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB, Pedro Jorge Medeiros, a proposta de Adin manifestada pela Comissão da OAB aponta também os princípios da publicidade e o da isonomia, que discute a irregularidade da cobrança linear e pede a suspensão do reajuste. ?A Comissão já aprovou a Adin, entretanto, a decisão final cabe ao Conselho. Caso seja impetrada a ação vamos confiar na decisão da Justiça. A proposta é que o reajuste barrado e o contribuinte pague o imposto de acordo com os valores definidos no ano passado?, declarou.
PAGAMENTO DO IMPOSTO
O presidente do Secovi também falou acerca do pagamento do imposto, onde o vencimento da primeira prestação está previsto para dia cinco de fevereiro. Segundo ele, agora é um momento de espera e o Secovi aconselha que os contribuintes optem por fazer o pagamento de forma parcelada, assim caso haja parecer favorável a Adin, será mais fácil o processo de ressarcimento do reajuste.
?Não estamos dizendo que o contribuinte não deve pagar o imposto, até porque compreendemos a importância desse imposto, o que queremos é que o valor cobrado seja justo.
Portanto, recomendamos a população a pagar de forma parcelada, para facilitar um possível reembolso?, aconselhou.
Até o fechamento da edição o procurador geral do município, Martônio Mont?Alverne não havia recebido o teor da ação e informou por meio de sua Assessoria que só se pronunciará sobre o caso quando receber o documento. O jornal O Estado também procurou a Sefin para falar sobre Adin, no entanto, não conseguiu contato.