A formação definitiva do cadastro de advogados dativos que atuarão no Judiciário cearense já está disponível. Os profissionais, que trabalharão nas áreas de Direito de Família, Cível, Criminal e Tribunal do Júri, irão assegurar a defesa da população carente e os princípios constitucionais de acesso à Justiça. Eles estão à disposição de magistrados que os nomearão por ordem de cadastramento. A relação dos deferidos encontra-se no Edital nº 7/2021, publicado no Diário da Justiça nessa quinta-feira (09/07), e também no Portal da Corregedoria-Geral da Justiça.

A lista está disposta conforme a Zona Judiciária indicada pelos profissionais no ato da inscrição e a ordem de cadastramento. O Edital terá validade de 12 meses, contados a partir da data de sua publicação ou até a formação de novo cadastro.

A relação dos inscritos foi encaminhada para a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE), que remeteu a lista de advogados para atuação como dativos contendo nome, inscrição na OAB, endereço eletrônico, telefones, área de atuação e as Zonas Judiciárias de interesse.

A fixação dos honorários aos advogados dativos observará os princípios de razoabilidade, proporcionalidade e complexidade do caso concreto, objeto do processo judicial, com a devida fundamentação, além dos critérios estabelecidos na legislação processual, especialmente: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.

A Corregedoria encaminhará cópia do edital à Procuradoria-Geral de Justiça e à Defensoria Pública do Estado, além da Ordem dos Advogados do Brasil e à Associação Cearense de Magistrados.