A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou, nessa terça-feira (18/12), edital de ciência de eliminação de documentos judiciais. São cópias de petições intermediárias relativas a processos em tramitação no Tribunal, protocoladas de 2011 a 2013.
O edital é assinado pela presidente da Comissão, desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro. A relação das peças, divididas em lotes, consta no Diário da Justiça, e as partes ou os procuradores (advogados), que têm interesse nas peças, devem ficar atentos aos prazos.
Após a segunda publicação, que ocorrerá dentro de 60 dias, as partes, entidades públicas ou privadas e demais interessados têm dez dias para solicitar, às suas expensas, por meio de petição dirigida à Superintendência da Área Judiciária do TJCE, o desentranhamento de documentos, a extração de certidões e cópias de peças dos processos, bem como, desde que apresentadas as justificativas, a preservação, em caráter permanente, de documentos que considerem de valor histórico.