Publicadas no Diário da Justiça dessa terça-feira (16/08), as listas com os nomes dos candidatos que tiveram os pedidos de isenção da taxa de inscrição deferidos e indeferidos para a seleção de Juízes Leigos que atuarão nos Juizados Especiais da Capital e Interior. Para conferir, basta clicar AQUI. A seleção pública vai designar 140 profissionais.

Os (as) candidatos (as) que tiveram a solicitação indeferida, poderão efetuar a inscrição, que é de R$ 60,00 (sessenta reais), exclusivamente pela internet, até as 16h desta quinta-feira (18/08). A contratação dos profissionais é uma das medidas do Programa Celeridade e Produtividade do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Os juízes leigos são advogados que auxiliam o Judiciário sob a supervisão de um juiz (a) togado(a), em contratos temporários sem vínculo empregatício ou estatutário com o TJCE. A remuneração é por ato homologado pelo magistrado responsável e pode variar até o limite de R$ 7.110,39 por mês. Os juízes leigos podem presidir audiências de instrução e julgamento, colher provas e elaborar minuta de sentença a ser homologada pelo respectivo juiz de Direito, realizar atividades de conciliação, execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, sempre supervisionados por juízes de carreira.

Para fins de avaliação, cada juiz leigo deverá realizar, no mínimo, 40 atos por mês. O não atingimento da meta por três meses consecutivos poderá resultar, após apuração dos motivos, no remanejamento ou no desligamento do auxiliar.