O Poder Judiciário cearense publicou lista atualizada com o credenciamento de conselhos de comunidade e de entidades públicas e privadas com destinação social para fins de recebimento de recursos oriundos de prestação pecuniária imposta em sede de acordos de não persecução penal, transação penal e como condição de suspensão do processo quando não destinados à vítima ou seus dependentes.

A relação consta na Portaria nº 2445/2023, publicada nessa terça-feira (07/11) no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo. A habilitação de conselhos de comunidade e de entidades públicas e privadas devidamente credenciadas pelo Poder Judiciário tem validade de 24 meses, com possibilidade de renovação por igual período.

Os recursos arrecadados serão destinados ao financiamento de projetos apresentados pelos conselhos de comunidade e pelas entidades públicas e privadas com finalidade social credenciados junto ao Tribunal de Justiça do Ceará, dando-se preferência, por ocasião da liberação do recurso.

Os critérios para o credenciamento e destinação de recursos constam no Edital nº 07/2023, publicada em janeiro deste ano. Para saber mais sobre a normatização vigente acesse AQUI.