Com o objetivo de aprimorar o modelo de Controle Interno do Poder Judiciário do Ceará, foi sancionada a Lei Estadual nº 18.561, de 6 de novembro de 2023. Para conferir o texto na íntegra clique AQUI.

O projeto de iniciativa do próprio Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) adequa o seu modelo de controle interno ao estabelecido nas Resoluções nº 308 e 309, do Conselho Nacional de Justiça, que recomendam observar as diferenças conceituais entre controle interno e auditoria interna, de forma a não atribuir atividades de cogestão à unidade de Auditoria, permitindo uma atuação com maior independência.

Com a nova lei, cria-se um modelo de gerenciamento de riscos consistente na atuação coordenada de três linhas de defesa: 1ª Linha, de atuação descentralizada e de responsabilidade dos gestores imediatos; 2ª Linha, com controles situados no nível da gestão; 3ª Linha, composta especificamente pela Secretaria de Auditoria Interna do TJCE, que terá a responsabilidade de avaliação das atividades das demais linhas de defesa e, dentre outras atribuições, a de apoiar o controle externo e o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições constitucionais.

A lei aprovada e sancionada promove, ainda, o reforço das estruturas da Corregedoria-Geral da Justiça e de apoio à Vara de Delitos de Organizações Criminosas.