A lei nº 16.208, de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e que dá prioridade para o 1º Grau de Jurisdição (Varas e Juizados em todo o Ceará) foi publicada, nesta quinta-feira (06/04), no Diário Oficial do Estado. A nova legislação entrará em vigor no prazo de 30 dias.
Com a medida, será possível a ampliação dos serviços do Judiciário à população, com a transferência de recursos do 2º Grau para a 1ª Instância, sem representar aumento de gastos. Para isso, foram extintos 81 cargos de comissão e criadas 398 vagas. Hoje, cada juiz conta com um profissional comissionado (diretor de Secretaria). Com a nova lei, os magistrados contarão com dois, sendo um assistente e um supervisor, aumentando a capacidade de trabalho na atividade-fim do Judiciário, que é julgar processos.
Sancionada pelo governador Camilo Santana na última terça-feira (04/04), a lei faz parte da reforma administrativa do Judiciário cearense. Quando proposta, foi debatida em audiência pública e aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 16 de março deste ano. Antes, passou pela análise do Judiciário, que aprovou a matéria durante sessão do Pleno do TJCE no dia 9 de fevereiro. O documento pode ser acessado na íntegra aqui.