A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nesta quarta-feira (1º/11) dois projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Um deles cria o Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário do Estado e institui normas técnicas para sua atuação. O outro trata do Fundo de Aparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermoju).

O primeiro projeto adequa o modelo de controle interno do Poder Judiciário ao estabelecido por resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por acórdãos do Tribunal de Contas da União, que recomenda observar as diferenças conceituais entre controle interno e auditoria interna. Além disso, reforça a estrutura da Corregedoria-Geral da Justiça e de apoio à Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Para visualizar o documento, acesse AQUI.

Já o segundo projeto garante aporte de recursos para ampliar a renda mínima garantida às serventias extrajudiciais de registro civil deficitárias, conforme provimento do CNJ. Também prevê o custeio de mutirões, campanhas e ações de cidadania, definidas pela Corregedoria-Geral. Para acessar o projeto, clique AQUI.