O projeto Pré-Processual de Família 100% Digital completa, nesta terça-feira (18/02), um ano de atuação com 268 casos recebidos, dos quais 225 já foram finalizados. O procedimento judicial simplificado é gratuito e consiste na realização de audiência de conciliação ou mediação, feita virtualmente por agendamento no Portal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Havendo acordo, o resultado é homologado pelo(a) juiz(a), tendo o mesmo efeito de um processo tradicional. Veja AQUI como funciona.

Segundo o supervisor do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJCE, desembargador Lucídio Queiroz, o procedimento é célere e, na maioria das vezes, concluído em até 30 dias. Das 208 demandas finalizadas com o comparecimento de ambas as partes, em 198 foi possível chegar em um acordo, ou seja, 95,2%, e em somente 10 não houve consenso. As outras 17 causas finalizadas foram arquivadas por ausência das partes ou pedidos de desistência.

“Ter um projeto em que se alcance um resultado positivo tão grande é muito difícil e nós precisamos muito conciliar na vida da gente. Com uma conversa, com uma boa comunicação, você consegue resolver quase todos os problemas e este é o caminho: da negociação através de um acordo pré-processual. É uma solução construída pelas próprias partes e tem uma coisa fundamental, que é a homologação por um magistrado”, destaca o supervisor do Nupemec.

Podem ser atendidas demandas de divórcio, dissolução de união estável reconhecida em cartório, guarda de filhos(as), pedido inicial ou exoneração de alimentos, e reconhecimento voluntário de paternidade biológica, sem a necessidade de exame de DNA. Qualquer pessoa residente no Ceará pode participar desde que o caso não esteja tramitando no Judiciário.

“O legal também desse projeto é que você entra no Portal, tem o formulário, você preenche, indica quem é a outra pessoa, faz um resumo da sua demanda, e o resto é todo com a gente. Marcar audiência, fazer a intimação, tudo isso é desenvolvido dentro do Poder Judiciário, sem ser uma demanda judicial, e vai ser feita aquela reunião pré-processual, de tentar resolver. É acompanhada por um dos nossos mediadores ou conciliadores e, havendo um êxito naquela composição, ela vai para homologação de um magistrado após o parecer do Ministério Público”, explica o desembargador Lucídio Queiroz.

Como a audiência é 100% virtual, quem não tem acesso às ferramentas tecnológicas pode comparecer ao Fórum da sua cidade no dia e horários marcados para participar da sessão.

O supervisor do Nupemec acrescenta que o objetivo da atual Gestão (2025-2027) é ampliar a quantidade de demandas que possam ser solucionadas sem a necessidade de judicialização. “O próprio Conselho Nacional de Justiça estimula que os tribunais incrementem a solução de demandas através da conciliação”, salienta.

Atualmente, além do Pré-Processual de Família, o TJCE tem um o projeto Empresarial, envolvendo a Enel e a Cagece. O intuito do Nupemec é fazer parcerias com instituições financeiras e empresas que administram planos de saúde, que figuram como partes de um volume significativo de demandas judiciais, para também viabilizar as audiências pré-processuais, possibilitando uma solução mais rápida às demandas.

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