A mensagem que propõe alterações na Organização Judiciária do Estado, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), recebeu parecer favorável da Procuradoria da Assembleia Legislativa. A manifestação do setor jurídico ocorreu nessa terça-feira (12/09).
O projeto de lei está na Comissão de Constituição e Justiça, que realizará, nesta segunda-feira (18), às 14h, audiência pública, a pedido de parlamentares, com a participação de representantes do TJCE, dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB/CE). O relator da matéria é o deputado Joaquim Noronha. O texto passará também pelas Comissões de Serviço Público e Orçamento do Legislativo.
A finalidade das mudanças é tornar mais ágil a atividade-fim do Judiciário, que é o julgamento de processos. Garantirá também maior racionalização dos recursos públicos e equalização dos serviços, beneficiando toda a sociedade.
Permitirá transferir varas com baixa demanda para unidades que apresentam maior volume processual, mantendo em funcionamento as Comarcas Vinculadas.
INFÂNCIA E FAMÍLIA
Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte ganharão Varas da Infância e da Juventude. Atualmente, somente Fortaleza e Caucaia contam com unidades privativas dessa área. A criação trará benefícios para as crianças e adolescentes, cujos processos serão analisados por juízes exclusivos, ou seja, cuidarão somente de ações como destituição do poder familiar, adoção e medidas socioeducativas aplicadas aos jovens em conflito com a lei.
As três comarcas acima referidas terão ainda uma segunda Vara de Família e Sucessões. Já Caucaia, será beneficiada com a criação do 2º Juizado Especial Cível e Criminal.
CRIAÇÃO DE VARAS ONDE HÁ MAIOR DEMANDA
Também serão contempladas Russas e Canindé (ganharão a 3ª Vara); Acaraú, São Gonçalo do Amarante, Beberibe, Viçosa do Ceará, Horizonte, Itaitinga, Itaitinga e Icó (terão a 2ª Vara); além de Ocara (antes Vinculada, passará a ter Vara Única, com servidores e magistrado).
O projeto prevê modificações relacionadas às Vinculadas. Algumas mudarão a jurisdição relativa à sede. Por exemplo, Alcântaras, que é agregada à Meruoca, passará a ser de responsabilidade de Sobral.
AUMENTO DAS ZONAS JUDICIÁRIAS
A matéria também aumenta o número de Zonas Judiciárias de nove para 14, seguindo as regiões de planejamento do Governo do Estado, previstas na Lei Complementar nº 154/2015. A atuação em áreas menores otimizará a prestação jurisdicional e reduzirá custos do TJCE com pagamento de indenização de transporte, por exemplo.
ENTENDA A MUDANÇA
O objetivo é permitir que a atuação do Judiciário seja uniforme em todo o Estado, possibilitando que os juízes cuidem de número de processos semelhantes ao longo do ano. Em decorrência, elimina custos com unidades subdemandadas.
A proposta partiu da Resolução nº 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos Tribunais adotar providências para transferência, transformação ou extinção de unidades com demanda no triênio (2014, 2015 e 2016) inferior a 50% da média estadual. No Ceará, a média dos magistrados é de, aproximadamente, 1 mil novos casos anualmente. Somente serão transferidas unidades com demanda inferior à metade de média (500 ações).
O estudo foi feito, com base em dados técnicos, pelo Grupo de Trabalho criado pelo TJCE, sob a supervisão do desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes e coordenação do juiz auxiliar da Presidência, Marcelo Roseno de Oliveira. A matéria teve aprovação no Pleno do Tribunal, além de amplo debate público antes de seguir à Assembleia.
AUMENTO DE VARAS
Comarca/Unidade(s) a ser(em) criada(s)
Ocara/Vara Única (deixará de ser vinculada e passará a ser sede)
Acaraú/2ª Vara
São Gonçalo do Amarante/2ª Vara
Beberibe/2ª Vara
Viçosa do Ceará/2ª Vara
Horizonte/2ª Vara
Itaitinga/2ª Vara
Icó/2ª Vara
Russas/3ª Vara
Canindé/3ª Vara
Caucaia/2º Juizado Especial Cível e Criminal
Sobral/Vara da Infância e da Juventude e 2ª Vara de Família e Sucessões
Juazeiro do Norte/Vara da Infância e da Juventude e 2ª Vara de Família e Sucessões
Maracanaú/Vara da Infância e da Juventude e 2ª Vara de Família e Sucessões