A Assembleia Legislativa do Estado (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (10/08), o Projeto de Lei n° 79/23, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que propõe mudanças para ampliação da capacidade de atendimento do Judiciário cearense. O projeto agora segue para sanção do governador.

A mensagem transforma os cargos de provimento em comissão de supervisor de unidade judiciária, criados pela Lei nº 16.208, de 3 de abril de 2017, em cargos de diretor de Secretaria e Gabinete. Dessa forma, todas as unidades judiciais de Primeiro Grau, instaladas e em funcionamento, contarão com o auxílio de um diretor com competência técnica reconhecida.

O texto também esclarece que o Fermoju pode cobrir despesas relacionadas ao pagamento de auxiliares da justiça e estagiários. Estabelece, ainda, a criação de 53 cargos de oficial para atuar nos gabinetes de desembargadores, Presidência e Vice-Presidência do TJCE, além da Corregedoria-Geral da Justiça. Por fim, o texto transforma 41 cargos vagos de oficial de Justiça Avaliador, de nível médio, em 22 cargos efetivos de oficial de Justiça.

O objetivo é alinhar as atribuições e remuneração desses cargos, padronizando-os em todas as unidades judiciárias do Estado, independentemente da classificação de entrância. “É mais um importante passo para o aumento na nossa produtividade, já que esse projeto foi baseado em levantamentos realizados pelo Tribunal, que considerou o contínuo acréscimo das demandas dirigidas ao Judiciário cearense nos últimos cinco anos, ensejando ainda fazer-se justiça aos servidores”, pontuou o presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides Moraes.