O projeto “A realização de audiência preliminar de justificação nas Ações de Medida Protetiva de Acolhimento Institucional”, da juíza Mabel Viana Maciel, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), está entre as cinco iniciativas vencedoras do segundo ciclo do curso “Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas”. A capacitação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ocorreu no segundo semestre de 2021 e teve resultado divulgado este mês.

“Foi uma gratificante surpresa ter o plano escolhido entre centenas dos demais participantes de evento tão relevante. O Pacto objetiva mobilizar as diferentes instituições públicas e a sociedade para concretização dos direitos fundamentais das crianças, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade, desde a concepção até a idade de seis anos, período caracterizado por intenso processo de desenvolvimento, favorecendo a construção da autonomia na fase adulta bem como a redução das desigualdades”, explica a juíza, que atua como coordenadora das Varas da Infância e Juventude de Fortaleza.

A magistrada acrescenta que “o Judiciário cearense tem reiteradamente apoiado o Pacto, inclusive sendo firmado pela desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, presidente do TJCE, demonstrando o compromisso da corte ao referido instrumento”.

Ainda conforme a juíza Mabel Viana, a ideia do projeto é, a partir da implantação das audiências preliminares de justificação de medida protetiva como rotina na unidade judiciária, contando com a participação de atores do Sistema de Justiça e da rede de proteção, promover uma avaliação qualificada e individualizada dos casos concretos. Isso permitirá eventuais encaminhamentos, orientações e acompanhamentos para facilitar o acesso das famílias aos programas governamentais para superação das vulnerabilidades.

O objetivo é evitar o afastamento desnecessário das crianças da convivência familiar, especialmente em situações cujas características indicam que a manutenção da criança no ambiente familiar atenderia ao seu melhor interesse. A execução do projeto não prevê investimento de recursos, mas de tempo de dedicação de profissionais que atuam em diferentes órgãos de proteção a crianças e adolescentes.

SAIBA MAIS
O curso Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas foi promovido em dois ciclos no ano de 2021 e teve dez iniciativas escolhidas como as melhores, conforme anunciado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário e pela Enfam.

A capacitação é uma ação do Pacto Nacional pela Primeira Infância, coordenado pelo CNJ, que tem o intuito de fortalecer as instituições públicas voltadas à garantia dos direitos previstos na legislação brasileira e promover a melhoria da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança, em especial, da primeira infância, e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos que têm o dever de aplicar o Marco Legal da Primeira Infância.

O Pacto foi firmado em 25 de junho de 2019 pelo CNJ e diversos atores que integram a rede de proteção à infância no Brasil. É resultado do projeto “Justiça começa na Infância: Fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, coordenado pelo CNJ e financiado pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.