O juiz Wyrllenson Flávio Barbosa Soares, da Vara Única da Comarca de Paracuru, proibiu a entrada de menores de 16 anos no evento Mix Paradise, que ocorrerá no próximo dia 16 de julho. A proibição vale para crianças e adolescentes ainda que acompanhados de representante legal ou responsável acompanhante. A medida consta na Portaria nº 18/2016, publicada no Diário da Justiça dessa terça-feira (28/06).
Segundo o documento, são deveres do proprietário do estabelecimento e do promotor do evento assegurar a segurança compatível com o público; impedir o consumo de bebida alcoólica, cigarro ou similares por menores de 18 anos em suas dependências; tomar todas as providências para evitar riscos à segurança de adolescentes; entre outros.
Em relação aos agentes de proteção, fica determinado que eles exercerão estrita fiscalização, mediante apresentação de identificação funcional, sobre qualquer forma de negligência, exploração, inclusive laboral, violência, discriminação, maus tratos e constrangimentos praticados contra adolescentes, podendo desenvolver suas atividades em todos os setores e espaços do complexo estrutural destinado à realização do evento.
A portaria esclarece ainda que impedir ou embaraçar a ação da autoridade judiciária, agentes de proteção, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público, no exercício de suas funções de fiscalização do cumprimento das normas de proteção à criança ou adolescente, constitui o crime tipificado no artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sujeitando-se o infrator à pena de detenção de seis meses a dois anos.
O documento na íntegra está disponível por meio do link.