Com o objetivo de atualizar o Programa Entrega Responsável, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou a Resolução nº 32/2023, que define novo prazo para realização da oitiva de gestantes ou genitoras que têm interesse em entregar seus(suas) filhos(as) para adoção. A medida foi aprovada pelo Órgão Especial do TJCE e publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) na quinta-feira (16/11).

Segundo a atualização, após o acolhimento familiar ou institucional e verificando-se que a mãe se mantém firme no propósito de entregar o(a) filho(a) em adoção, o(a) juiz(a), no prazo de dez dias, respeitada a alta hospitalar da genitora e salvo restrições médicas, em audiência de ratificação, ouvirá a genitora ou ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado. Antes, o prazo era fixado em 45 dias para o procedimento.

A iniciativa leva em consideração a Resolução nº 485, de 18 de janeiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fala sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança. Além disso, prevê que depois de determinado o acolhimento familiar ou institucional e após a alta hospitalar, salvo restrições de natureza médica, será designada audiência cujo objetivo é confirmar o consentimento sobre a adoção.