Política Pág. 15 02.11.2009
Em seu parecer, enviado ao Supremo Tribunal Federal, Roberto Gurgel pede a revogação de uma súmula vinculante editada pelo próprio tribunal que restringe o uso de algemas apenas aos casos considerados “excepcionais“, ampliando o seu uso para a segurança dos policiais
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer sugerindo o cancelamento da súmula vinculante do próprio tribunal que restringiu o uso de algemas apenas para casos “excepcionais“ e de “evidente perigo de fuga ou agressão“.
No parecer, Gurgel afirma que o STF se preocupou em resguardar a dignidade das pessoas presas, mas entende que o tribunal ultrapassou os limites constitucionais de sua competência, uma vez que “não pode atuar como legislador positivo“.
O documento enviado esta semana passada ao STF representa a posição do Ministério Público Federal diante de uma ação proposta pela Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), que pede a revogação daquela súmula.
Segundo a confederação, a posição do Supremo violou o princípio da isonomia “ao priorizar o resguardo do direito à imagem frente à liberdade de informação“, neglicenciando a segurança dos policiais. Também dizem que não há como prever a reação de cada indivíduo ao ser preso.
Em agosto do ano passado, o Supremo anulou a condenação de uma pessoa que havia sido algemado durante seu julgamento e resolveu, por unanimidade, ampliar o entendimento, editando uma súmula vinculante – mecanismo que obriga todo o Judiciário a aplicar a mesma postura.
Regras
Gurgel também diz que já existem, no ordenamento jurídico do País, regras que garantem o uso moderado de algemas, inclusive com a punição do emprego abusivo. “Não há dúvida de que a utilização de algema como objetivo de expor a figura do preso ou investigado a situação vexatória é conduta reprovável, merecendo seu autor reprimenda, após a observância do devido processo legal. Trata-se de hipótese de mera aplicação da legislação vigente“, defende.
A discussão sobre o uso das algemas aconteceu em julho do ano passado, no contexto da Operação Satiagraha, quando a Polícia Federal prendeu o banqueiro Daniel Dantas, o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e o investidor Naji Nahas. Todos eles foram algemados. (das agências de notícias)