A Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) regulamentou a redistribuição dos processos em tramitação nas unidades agregadas de Acarape e Carnaubal para, respectivamente, as Comarcas de Redenção e São Benedito, que são agregadoras. A mudança obedecerá à competência (especialidade) das Varas que receberão o acervo processual.

A regulamentação está na Portaria nº 2241, publicada no Diário da Justiça dessa sexta-feira (21/10). A medida leva em consideração “a uniformização de procedimentos durante o processo de agregação das comarcas determinado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 5/2019, a partir do bloqueio do protocolo de casos novos até início da redistribuição”.

Ainda segundo a determinação, os trabalhos devem ocorrer em até 30 dias, com prioridade para os processos com demandas urgentes a serem analisadas. Redenção e São Benedito têm 1ª e 2ª Varas. As segundas unidades em cada comarca foram inauguradas pela presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, nos dias 7 de março deste ano e agora em 17 de outubro, respectivamente.

COMPETÊNCIA
Nas comarcas com duas unidades, como Redenção e São Benedito, a especialidade fica da seguinte forma:

1ª Vara: julga todos os processos criminais e os casos do Juizado Especial Cível e Criminal

2ª Vara: julga todos os processos cíveis, exceto os casos de competência do Juizado Especial Cível

PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO
O Plano de Modernização do Judiciário, aprovado no Pleno do TJCE, em dezembro de 2019, tem previsão para ser concluído em cinco anos, a partir do início, em janeiro de 2020. O objetivo é modernizar o funcionamento da Justiça, concentrando juízes onde há maior demanda, sem aumento de despesas e sem prejuízos para moradores de cidades menores, nas quais os fóruns permanecerão funcionando.