01.05.2009
Brasília, 01/05/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, elogiou a decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de revogar a Lei de Imprensa, classificando de “fundamental” a defesa da liberdade de expressão, que serviria como uma antítese necessária para se evitar a volta do autoritarismo. Segundo Britto, a revogação da legislação coloca o Brasil na melhor trilha democrática e retira do mundo jurídico um dos chamados entulhos autoritários. Britto também defendeu um “novo disciplinamento” pelo Congresso Nacional para criar mecanismos que regulem o direito de resposta. Maurício Azêdo, presidente da ABI, concordou: “É evidente que, com a revogação, haverá questões que remanescem. Serão objeto de cuidado do Legislativo”.