A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, assinou, nesta terça-feira (26/04), um Acordo de Cooperação Técnica com o Governo do Estado e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para articulação de ações no sentido de apoiar e trocar experiências sobre práticas e projetos inovadores.

Essas iniciativas buscam tornar a linguagem do Direito mais acessível para todos. De maneira inovadora, as técnicas foram empregadas até mesmo nos documentos onde constam o parecer concedido pela Consultoria Jurídica (Conjur) do TJCE e a decisão pelo pacto, assinada pela chefe do Poder Judiciário.

“É com muita satisfação que participo de mais um passo no sentido de adotar as novas tecnologias como ferramentas de inclusão para o cidadão ante as práticas jurídicas. A busca constante por novas ideias e soluções inovadoras continua dando o tom de minha Gestão”, comentou a presidente da Corte.

Destaque no acordo, que abrange ainda ações na área de Inovação da Gestão Pública, Transformação Digital e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entre outros. O uso de técnicas de Direito Visual e Linguagem Simples é fruto do trabalho, iniciado em agosto de 2021, entre os Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário e Executivo (o Íris – Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Ceará). A ideia central é tornar as peças jurídicas, como novas intimações e citações para audiências, mais acessíveis.

As unidades dos municípios de Crato e Juazeiro já estão utilizando novos modelos Reduzidos pela parceria desde dezembro do ano passado. O resultado prático é uma pequena revolução na forma como o cidadão se relaciona com as práticas jurisdicionais em seu dia a dia.

“O trabalho até aqui consistiu em revisar e simplificar os documentos utilizados nas intimações para audiências de conciliação desses juizados. Eles tinham um texto muito carregado do chamado ‘juridiquês’, sendo que é direcionado à população. Há pessoas que recebem esses comunicados em casa e precisam traduzir o que está escrito. E, normalmente, o brasileiro já tem muita dificuldade na compreensão de textos simples. A reação natural dessa pessoa é buscar um advogado”, explica Welkey Costa, coordenador do Laboratório de Inovação do Poder Judiciário.

Para revisar esses documentos, explica o gestor, foram utilizadas duas técnicas do campo da inovação, que se chamam Linguagem Simples e Direito Visual. “Com a aplicação delas, surgiu um documento novo, posteriormente cadastrado no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e as unidades passaram a, quando precisassem expedir uma intimação, usar esse modelo criado já pela parceria entre os laboratórios de inovação”, prossegue ele.

CHANCELA DA CONJUR
Para que não fosse meramente um parecer favorável, num trabalho conjunto da Consultoria Jurídica (Conjur) do TJCE e do Laboratório de Inovação do Judiciário, foi produzido um novo modelo de parecer, fazendo uso das mesmas técnicas de que trata o Acordo de Cooperação. “Fui checar com a Conjur se esse tipo de documento passaria ou se seria arrojado demais. O resultado foi que eles ficaram completamente abertos ao formato. Não só deram um parecer favorável, como já solicitaram a implementação de modelos baseados no Legal design para a própria Conjur”, relata Welkey Costa.

O gestor finaliza lembrando que até mesmo a minuta da própria decisão, assinada pela chefe do Poder Judiciário, foi formulada no mesmo padrão: “Não é um documento usual, é uma quebra de paradigma”.

HISTÓRICO
Instituído em dezembro de 2020, o Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) está focado na execução de ideias que possibilitem soluções inovadoras, garantindo eficiência e estímulo às rotinas de trabalho de magistrados, servidores e demais colaboradores da Justiça, aperfeiçoando assim a prestação dos serviços à sociedade.

Além do novo produto envolvendo técnicas de Linguagem Simples e Direito Visual, o acordo permite ao Laboratório de Inovação do Judiciário a realização de um trabalho de simplificação de outros documentos, por intermédio do emprego de oficinas e palestras coordenadas pelo Íris. São ações de embasamento desses novos conceitos dentro do âmbito do Judiciário.