20.01.10
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse nesta segunda-feira (18/01) que as Varas de Execuções Penais (VEP) representam um grande avanço dos mecanismos de controle do Judiciário. “Os mutirões carcerários já revelaram que existiam presos condenados cumprindo duas vezes as suas penas devido à falta de controle sobre os benefícios (dados pela Lei de Execuções Penais), porque eram muitas vezes esquecidos”, afirmou o ministro durante cerimônia de inauguração da VEP virtual no Rio de Janeiro.
A solenidade contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Luiz Zveiter. “O que estamos fazendo aqui significa uma modificação da mentalidade dentro do sistema prisional brasileiro porque a primeira vantagem da VEP virtual é permitir que ninguém cumpra nem um dia a mais de sua pena”, declarou o presidente do TJRJ.
A tecnologia utilizada na VEP virtual permitirá que o juiz tenha maior controle sobre os benefícios aos quais os detentos têm direito segundo a Lei de Execuções Penais. O sistema da nova VEP do RJ avisará ao magistrado quando um preso tiver direito a algum benefício, a exemplo da progressão de regime, sem que o advogado ou o defensor público precise intervir, alertando sobre o prazo. A ferramenta impede que pessoas fiquem presas além do tempo previsto em pena, problema constatado em alguns estados pelos mutirões carcerários do CNJ, que revisam a situação das pessoas que cumprem pena no Brasil. Como resultado dos mutirões, 94.842 processos foram analisados nos 18 estados visitados, o que resultou na liberdade de 18.916 detentos, que tinham direito ao benefício.
Direitos Humanos – O ministro Gilmar Mendes ressaltou, durante entrevista à imprensa, que melhorar as condições prisionais no país é uma questão de direitos humanos que precisa ser perseguida. Questionado sobre a polêmica provocada pelo decreto que institui o Programa Nacional de Direitos Humanos, Mendes afirmou que, no que diz respeito ao Judiciário, o texto do Executivo chama a atenção para a proposta que condiciona a concessão de liminares judiciais relativas a conflitos coletivos à realização de audiências públicas. Mendes ponderou que o Judiciário já é cauteloso na execução de suas liminares.
“É difícil compatibilizar essa proposta com a Constituição. O Judiciário está tomando todas as cautelas necessárias quanto se trata de conflitos coletivos, agrários ou urbanos, de sorte que embora dê liminares, a execução dessas liminares tem sido cautelosas”, comentou o presidente do CNJ. Ele afirmou que o debate é salutar e deve se intensificar se forem encaminhados pelo governo projetos de lei ao Congresso Nacional. Na avaliação de Gilmar Mendes, como o debate ainda é inicial, “falta o espírito santo jurídico”, ou seja, aquele debatedor que vai apontar se determinada proposta é compatível com o arcabouço jurídico do país.
VEPs – A implantação do processo virtual nas varas criminais e de execução penal é incentivada pelo CNJ, como forma de dar maior celeridade, melhorar a prestação do serviço e garantir o cumprimento da Lei de Execuções Penais e a dignidade dos encarcerados. Mendes ressaltou que a primeira iniciativa de instalação de VEPs ocorreu em Sergipe em meados de 2008. As varas virtuais também já estão presentes no Pará, na Paraíba, no Maranhão, na Bahia e no Piauí. “Com a inauguração dessa VEP no Rio estamos certos de que caminhamos para mais um avanço e vamos mudar a face de situações tão vergonhosas do sistema prisional do país”, comentou o presidente do CNJ.
O presidente do CNJ lembrou que a implantação no país do sistema VEP virtual é uma das metas estabelecida pelo Poder Judiciário. Ele afirmou que, embora seja um órgão recente, o conselho já adquiriu uma grande legitimidade. “Como presidente, tenho procurado sempre manter um diálogo franco e aberto com todos (os presidentes dos tribunais regionais), apresentando as resoluções do conselho, mantendo-as em audiências públicas quando possível, e não acho que temos tensões insuperáveis (com os demais tribunais)”, afirmou o presidente.
IS/MM
Agência CNJ de Notícias