27.04.2009
O presidente da OAB-CE, Hélio Leitão, vai participar, no próximo dia 6 de maio, em Brasília, de marcha promovida pelo Conselho Federal da OAB contra a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) 12/06, que muda o mecanismo de pagamento de dívidas do Estado, através dos precatórios.
A PEC está sendo conhecida como PEC do calote, já que propõe um sistema de leilão para o pagamento dos precatórios, com deságios considerados absurdos pela OAB.