A Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manifestou-se, nesta terça-feira (16/02), a respeito da notificação recebida pela Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região. O documento trata da realização de audiência com o fim específico de tratar da greve dos Oficiais de Justiça. O encontro está agendado para esta quarta-feira (17/02), às 14h30min.
No entanto, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional é clara ao prever, dentre as prerrogativas do magistrado, a impossibilidade de sua notificação ou intimação para comparecimento, salvo quando expedida pela autoridade judicial competente. Ou seja, a notificação expedida pelo procurador regional, Francisco Gérson Marques de Lima, não possui validade para atuar junto à Corte de Justiça.
Vale ressaltar que o diálogo com os servidores é permanente e que representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça foram atendidos pela Comissão de Diálogo Permanente – designada especificamente para intermediar as negociações – no último dia 22 de janeiro. Todos os pleitos indicados como determinantes para o fim da greve já foram respondidos pelos atuais gestores do TJCE.
De acordo com a manifestação, fica aberto o convite para que o Procurador Regional participe, na condição de observador, das reuniões a serem agendadas entre os servidores e a Comissão. Documento segue em anexo.