22.05.2009 Negócios Pág.: 30
A Procuradoria Federal no Estado do Ceará conseguiu evitar um prejuízo superior a R$ 273 mil ao erário. Este é o montante referente a processos que estavam em tramitação perante a Justiça Federal do Estado para o pagamento de precatórios a sete servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Precatórios são ordens de execução contra o poder público federal, estadual ou municipal, emitidas pelo Judiciário via Tribunais de Justiças e encaminhadas ao Executivo para que salde suas dívidas, em favor de particulares que ingressaram com ações judiciais e as ganharam contra o Governo.
O problema é que foi constatado que esses servidores participaram de ação judicial que tramitou perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e já receberam, em 2006, valores incluídos em outros precatórios, referentes à mesma diferença buscada nas ações judiciais em tramitação no Estado do Ceará, de 28,86%.
Para evitar duplicidade no pagamento, a partir de informações encaminhadas pela Procuradoria Federal Especializada do INSS, a Procuradoria Federal no Estado do Ceará peticionou aos juízes das Varas Federais no Ceará em que tramitam ações idênticas às em tramitação no Distrito Federal e obteve a suspensão dos pagamentos. ´A atuação evitou um prejuízo de mais de R$ 273 mil ao erário e à sociedade´, afirmou o procurador federal do Ceará, Eduardo Rocha Dias.
Por isso, ele destaca a importância da atualização constante do Sistema Integrado de Controle das Ações da União (Sical) por todas os órgãos vinculados no Brasil. O risco é reduzido e pagamentos em duplicidade, como o que estava prestes a acontecer no Ceará, têm seus precatórios extintos.
Segundo Dias, se for provado que o servidor agiu de má fé, ele pode responder a processo administrativo. O procurador, entretanto, observa que nem sempre o servidor é culpado nesses casos. Ele explica que ´muitas vezes, ele (servidor) assina uma procuração para seu sindicato representá-lo. Depois nem sabe que seu processo está tramitando dessa forma´.
Mais excessos
As listas enviadas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região à Procuradoria para 2009 somam 44 precatórios. Em 16 deles, foram encontrados excessos. Para se chegar aos valores corretos, as contas ainda estão sendo feitas e não se sabe quanto prejuízo será evitado. Em apenas um deles, por exemplo, o valor de R$ 99.112,00 é totalmente indevido, segundo Eduardo Dias. Não existem prazos definidos legalmente para pagamento de precatórios.