24.02.2010 política
Pedro Alves – Especial para O POVO – pedroalves@opovo.com.br
A Procuradoria Geral do Município (PMG) saiu em defesa da lei municipal que transforma a região das Dunas do Cocó em Área de Relevante Interessa Ecológico (Arie). A lei – que na prática protege a localidade contra a construção de novas edificações – foi aprovada pelos vereadores em 2009 e suspensa em janeiro deste ano através de liminar concedida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), desembargador Ernani Barreira.
O procurador-geral do Município, Martônio Mont-Alverne, disse ontem que a manifestação da Procuradoria em defesa da lei foi apresentada ao TJ-CE neste mês de fevereiro. Sancionada em outubro do ano passado pela prefeita Luizianne Lins (PT), a lei foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), promovida pela Associação Cearense dos Construtores e Loteadores (Acecol).
O procurador preferiu não falar sobre o assunto por telefone e enviou a peça judicial ao O POVO, por email.
Argumentos
A Acecol sustenta que a lei é inconstitucional porque não estaria de acordo com o Plano Diretor de Fortaleza e porque não estaria respeitando o direito de propriedade privada – a área das dunas tem donos e já estaria sendo preparada para construções. Na defesa, a PGM defende a inexistência de inconstitucionalidade e aponta que a criação da Arie é compatível com o Plano Diretor, havendo legislação federal que garante que uma Arie pode ser constituída por terras públicas ou privadas.
Ontem, durante pronunciamento na Câmara Municipal, o vereador João Alfredo (Psol), autor da lei, elogiou Martônio pela manifestação em defesa da constitucionalidade da lei e criticou duramente o presidente do TJ-CE pela liminar concedida.
Em seu pronunciamento, João Alfredo disse que discorda “frontalmente“ da decisão de Ernani e que, se for preciso, levará a questão até o STF já que, segundo ele, já existem entendimentos de que a preservação do meio ambiente é um direito superior ao direito de construção.
“Essa liminar do Ernani Barreira vai na contramão de toda a doutrina e jurisprudência que tem sido produzida em matéria de direito ambiental“, disse o vereador.
Segundo Alfredo, a Acecol não tem legitimidade para iniciar uma Adin por não possuir registro de sindicato – o que, segundo ele, é uma exigência constitucional.
Até o fechamento dessa edição, a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça não deu retorno quanto as críticas de João Alfredo. O telefone de contato da Acecol não foi localizado.
ENTENDA O CASO
JUNHO DE 2009
>A Câmara Municipal de Fortaleza aprova a lei que transforma as dunas do Cocó em Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie).
JULHO DE 2009
>Atendendo a um mandado de segurança protocolado pelo vereador Carlos Mesquita (PMDB), a juíza Maria Vilauba Fausto Lopes, da 5ª Vara da Fazenda Pública, suspende a tramitação do Projeto de Lei que cria a Arie Dunas do Cocó.
SETEMBRO DE 2009
>O desembargador Rômulo Moreira de Deus, do TJ-CE, suspende a decisão da juíza, liberando a continuidade do trâmite do Projeto de Lei. Em outubro, a lei é sancionada.
JANEIRO DE 2010
>Atendendo a uma ação de constitucionalidade, Ernani Barreira concede liminar suspendendo os efeitos da lei.
FEVEREIRO DE 2010
>A Procuradoria Geral do Município se manifesta em defesa da Constitucionalidade da lei.