24.02.10
A Procuradoria Geral do Município (PMG) saiu em defesa da lei municipal que transforma a região das Dunas do Cocó em Área de Relevante Interessa Ecológico (Arie).
A lei – que na prática protege a localidade contra a construção de novas edificações – foi aprovada pelos vereadores em 2009 e suspensa em janeiro deste ano através de liminar concedida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/Ce), desembargador Ernani Barreira.
O procurador-geral do Município, Martônio Mont´Alverne, disse ontem (23/02) que a manifestação da Procuradoria em defesa da lei foi apresentada ao TJ/Ce neste mês de fevereiro.
Sancionada em outubro do ano passado pela prefeita Luizianne Lins (PT), a lei foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), promovida pela Associação Cearense dos Construtores e Loteadores (Acecol).
A Acecol sustenta que a lei é inconstitucional porque não estaria de acordo com o Plano Diretor de Fortaleza e porque não estaria respeitando o direito de propriedade privada – a área das dunas tem donos e já estaria sendo preparada para construções.
Na defesa, a PGM defende a inexistência de inconstitucionalidade e aponta que a criação da Arie é compatível com o Plano Diretor, havendo legislação federal que garante que uma Arie pode ser constituída por terras públicas ou privadas.
Ontem, durante pronunciamento na Câmara Municipal, o vereador João Alfredo (Psol), autor da lei, elogiou Martônio pela manifestação em defesa da constitucionalidade da lei e criticou duramente o presidente do TJ/Ce pela liminar concedida.