A juíza Isojiana Cavalcante Serpa, diretora em exercício do Fórum Clóvis Beviláqua, autorizou, por meio da Portaria nº 200/2018, a inclusão de unidades ligadas à Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus) do Ceará no intercâmbio de documentos oficiais relacionadas a feitos processuais por meio exclusivamente eletrônico.
As referidas unidades são: Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes (IMELDA); Unidade Prisional Agente Penitenciário Luciano Andrade Lima (UPAPLAL – antiga CPPL I); Centro de Triagem e Observação Criminológica (CTOC); Centro de Execução Penal e Integração Social Vasco Damasceno Weyne (CEPIS); Unidade Prisional Professor José Sobreira de Amorim (UPPJSA) e Coordenadoria de Integração Social e Apoio ao Egresso (CISPE).
Na medida, a juíza levou em consideração o Convênio de Cooperação Técnica nº 20, firmado em 1º de novembro de 2011, entre o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e o Governo do Estado, com a interveniência da Sejus e Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, em que foi estabelecido aos partícipes atuarem de maneira articulada e em parceria, objetivando a melhor execução das respectivas atividades.
Considerou ainda a Resolução nº 11, de 28 de maio de 2010, do TJCE, a qual instituiu, no âmbito da Justiça do Estado do Ceará, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de tramitação de peças processuais. A portaria foi publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (12/03).