A Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a tramitação de novos procedimentos judiciais que tratem de matéria cível de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que são processados em varas de comarcas do Interior do Estado, tramitem exclusivamente no sistema de peticionamento e acompanhamento processual denominado Processo Judicial Eletrônico (PJe). A determinação consta na Portaria nº 551/2016, publicada no Diário da Justiça nessa segunda-feira (11/04).
O documento ainda resolve que citações, notificações e intimações serão feitas em portal próprio, disponível no painel do usuário do PJe. Não haverá migração para o PJe dos processos iniciados antes da data de publicação da referida portaria nas unidades judiciárias.
As datas para implantação e utilização do PJe e as unidades jurisdicionais em que devem ocorrer estão listadas na portaria, que pode ser acessada aqui.