O diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Ricardo Vidal Patrocínio, estabeleceu que a remessa de processos por declínio de competência entre unidades judiciárias da Comarca de Fortaleza ou para comarcas diversas se dê por meio eletrônico, ficando vedado recebimento de autos em formato físico. A medida consta na Portaria nº 655/2017, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (24/07).
No documento, o magistrado levou em consideração a necessidade de dar celeridade ao tráfego de documentos, devendo ser priorizado o envio por meio eletrônico como forma de prestigiar o princípio constitucional da razoável duração do processo.
Além disso, também considerou a Portaria nº 510/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade do peticionamento eletrônico para processos que tramitam em meio digital, por meio do Portal e-SAJ, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.