O diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Maria dos Santos Sales, regulamentou, por meio da Portaria nº 1006/2016, o cadastramento de entidades privadas, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, preferencialmente reconhecidas como de utilidade pública, para recebimento de doação de bens móveis (cujo valor é inferior a um salário mínimo), apreendidos e relacionados a processos da Comarca de Fortaleza.
Para se cadastrar, as entidades deverão preencher formulário eletrônico disponível no site www.tjce.jus.br, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), oportunidade em que deverão juntar os documentos. Caso não consiga ser feito por meio digital, o cadastramento ainda poderá ser realizado no Serviço de Atividades Judiciais no Fórum Clóvis Beviláqua.
No documento, publicado no Diário da Justiça dessa sexta-feira (09/12), o diretor do Fórum levou em consideração o acervo de bens apreendidos existente, sob a responsabilidade da Comarca de Fortaleza, que estão sujeitos à deterioração no Depósito Público de Bens Apreendidos. Além disso, causam ônus à administração em razão da manutenção necessária para a sua guarda, fazendo-se assim, necessária a sua vazão.