O juiz José Ricardo Vidal Patrocínio, diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, autorizou a intimação de atos processuais por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp no 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza, localizado no bairro Mucuripe. A medida consta na Portaria nº 27/2018, publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (22/01).
Ainda segundo a portaria, as intimações por meio do aplicativo serão encaminhadas a partir dos números de telefones vinculados à unidade judiciária. A manifestação pela utilização dessa modalidade de intimação poderá ocorrer no início do processo ou durante o seu prosseguimento, devendo ser apresentado o Termo de Concordância, conforme modelo constante do Anexo (link) ou ainda por meio do comparecimento da parte pessoalmente ao Juizado.
Na mensagem a ser enviada, deverá constar a identificação do Poder Judiciário, da unidade, o número do processo, o nome das partes e a finalidade da comunicação, e, em sendo o caso de comparecer em juízo, o dia, a hora e o lugar do comparecimento. Caso os jurisdicionados não queiram aderir ao procedimento, eles serão intimados pelos demais meios previstos em lei.
Na determinação, o magistrado em levou em consideração os princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade que regem os Juizados Especiais. Além disso, destacou a importância da celeridade das comunicações processual, valendo-se, para este fim, das novas tecnologias nas formas de comunicação, cada vez mais acessíveis à população, principalmente com o uso da internet.
Além disso, o juiz também considerou a necessidade de redução de despesas pelos órgãos do Poder Judiciário, face às restrições orçamentárias, o que inclui a diminuição de gastos, atualmente expressivos, tendo em vista que a expedição de cartas e aviso de recebimento têm custos elevados.