O portal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) conta agora com uma seção de informações sobre leilões judiciais. Para acessá-la, o usuário deve selecionar a aba “Serviços”, ir na opção “Judiciais” e clicar em “Leilão Judicial”. Na opção, é possível consultar, por exemplo, a lista de leiloeiros judiciais habilitados junto ao Poder Judiciário estadual.

Também estão disponíveis resoluções, provimentos e convênios relacionados ao assunto. O usuário ainda pode consultar o Manual de Avaliação e Alienação Cautelar e Definitiva de Bens, além do Manual de Bens Apreendidos.

O leilão judicial é uma das formas de alienação de bens prevista na legislação processual. É destinado a converter bens móveis e imóveis em valores pecuniários, a fim de satisfazer uma demanda levada à apreciação do Judiciário. No caso de bens apreendidos em processos criminais, o procedimento evita a depreciação do valor do bem até a decisão final.

A legislação estabelece que os leilões judiciais sejam realizados preferencialmente na modalidade eletrônica, sob responsabilidade de leiloeiro ou corretor público credenciado junto ao TJCE.