Pela primeira vez no Ceará, processos referentes à Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) estão fazendo parte da X Semana Nacional da Conciliação, que teve início nesta segunda-feira (23/11), Fórum Clóvis Beviláqua. Ao todo, 15 mil processos estão tramitando nas seis Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária de Fortaleza.
Segundo a coordenadora das Varas, juíza Andréa Mendes Bezerra Delfino, as partes não precisam ser intimadas, basta comparecerem ao auditório Floriano Benevides no Fórum, com documentos de identificação (CPF e RG), além do número do processo.
A magistrada explicou que é importante para as Varas de Execução Fiscal participarem do mutirão de conciliação porque possibilita à população a oportunidade de realizar acordos relativos a dívidas e regularizar a situação perante a AMC.
O procurador jurídico da Autarquia, Deusito Souza, disse que os pagamentos de multas com valores acima de R$ 400,00 e com data a partir de 2013, terão 20% de desconto. Já as multas inferiores a esse valor e datadas até o final de 2012, foram perdoadas e serão extintas automaticamente, sem a necessidade do comparecimento da parte ao Judiciário ou à sede da AMC.
A Semana da Conciliação prossegue até sexta-feira (27/11). A força-tarefa foi criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para disseminar a cultura da paz e do diálogo. A iniciativa é um esforço concentrado da Justiça brasileira para solucionar o maior número possível de litígios por meio da conciliação.