O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) estabeleceu as diretrizes para tratamento, classificação e sigilo da informação para todos os documentos no âmbito do Poder Judiciário estadual. A medida considera que o acesso devido à informação deve aumentar a eficiência, prevenir a corrupção, elevar a participação social e fortalecer a gestão pública.  

Na Portaria nº 652/2025, publicada no Diário da Justiça dessa sexta-feira (14/03), ficam definidas o que são consideradas informações classificadas, públicas, restritas, sigilosas, níveis de acesso, transparência ativa e passiva, bem como outras especificações.   

O documento destaca que o requerimento de acesso à informação e a obtenção de resposta são direitos do cidadão. Também consta quais informações podem ser obtidas sem consulta prévia sobre classificação de sigilo, o que não são considerados pedidos de informação, restrições de acesso, além de prazos.  

Segundo a portaria, as restrições de acesso são instituídas para garantir que as informações excepcionalmente restritas sejam acessíveis apenas às instâncias legalmente competentes para acessá-las.   

A Política ficará sob gestão do Comitê de Governança de Segurança da Informação, de Crises Cibernéticas e de Proteção de Dados Pessoais do TJCE. Já a Comissão Permanente de Avaliação Documental deverá orientar e realizar o processo de gestão, acompanhamento, análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos.