O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) suspendeu, nesta quinta-feira (02/12), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Dunas do Cocó, em Fortaleza. O motivo foi o pedido de vista antecipada feito pelo desembargador Lincoln Tavares Dantas para avaliar uma das preliminares suscitadas.
A ADI foi impetrada pela Associação Cearense dos Construtores e Loteadores (Acecol). Por meio da ação, a entidade questiona a constitucionalidade da Lei Ordinária nº 9.502/2009, que criou a ARIE.
Segundo a Acecol, o projeto altera o Plano Diretor de Fortaleza, instituído pela Lei Complementar nº 062, também de 2009. Sustenta ainda que a matéria foi levada à deliberação na Câmara Municipal sem que houvesse participação popular.
Já para o Município de Fortaleza, a lei que criou a ARIE tem fundamento legal, propondo-se a preservar o ecossistema local e a regular o uso da área.