O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nessa quinta-feira (07/04), resolução que regulamenta a identificação, a inspeção de segurança, a entrada de pessoas, objetos e volumes, bem como o uso e o porte de armas nas dependências do Judiciário estadual. A sessão foi conduzida pela presidente do TJCE, desembargadora Iracema Vale.
Além do sistema de controle de acesso, que compreende identificação, cadastro, registro de entrada e saída, inspeção de segurança e uso de instrumento de identificação, o documento também regulamenta a entrada de pessoas nas dependências dos prédios. Informa ainda que instrumentos de identificação serão fornecidos pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Assistência Militar do TJCE.
Segundo a resolução, durante eventos festivos, cultos religiosos, solenidades de posse, inaugurações e outros eventos abertos ao público, o acesso de pessoas poderá acontecer sem a efetivação do cadastro de visitantes, desde que previamente comunicado à Assistência Militar.
O documento explica que é vedada a entrada de pessoas portando armas de fogo ou artefatos capazes de colocar em perigo a integridade física de autoridades, servidores e jurisdicionados. As exceções são magistrados do Judiciário cearense e membros do Ministério Público do Ceará; policiais, bombeiros militares, agentes penitenciários e guardas municipais quando em escolta de preso ou a serviço da Justiça; vigilantes em serviço de transporte de valores para bancos ou terminais eletrônicos localizados nas dependências do Judiciário; e profissionais de segurança acompanhados de autoridades, desde que previamente informado à Assistência Militar.
As determinações constam na Resolução nº 1/2016, publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (08/04), podem ser acessadas na íntegra aqui.