Com o objetivo de ampliar o atendimento à população cearense e proporcionar maior celeridade no julgamento de processos, o Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (13/07), resolução que autoriza a implantação de novas unidades judiciárias nas Comarcas de Fortaleza, Sobral, Caucaia e Brejo Santo. A medida se deve à entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.404, de 27 de junho de 2023, que criou cargos de magistrados e servidores para prover novas unidades judiciárias na estrutura do Primeiro Grau do Poder Judiciário do Ceará.

Segundo a resolução, serão implantadas a 4ª Vara Criminal de Caucaia; 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Sobral; a 2ª Vara Cível de Brejo Santo; e, ainda, um Núcleo de Justiça 4.0, com sede em Fortaleza, que terá competência específica para atuar em apoio às 2ª, 6ª, 9ª e 20ª Varas Cíveis da Capital, no processamento e julgamento das execuções de título extrajudicial e incidentes correlatos.

A partir da instalação da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia, as competências das unidades daquela comarca ficarão da seguinte forma: a 1ª Vara Criminal seguirá com competência para atuar, privativamente, nas ações penais dos crimes dolosos contra a vida e nas competências judiciais e administrativas da execução penal; já as 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais terão atribuições para processar e julgar as demais ações penais e seus incidentes.

Com a instalação da 2ª Vara Cível, o funcionamento das demais unidades de Brejo Santo passa a ser o seguinte: a atual 1ª Vara passa a funcionar como Vara Única Criminal; e a atual 2ª Vara será transformada em 1ª Vara Cível.

Já em Sobral, as 2 (duas) unidades dos Juizados Especiais atuarão por distribuição equitativa de feitos cíveis e criminais, abrangendo toda a jurisdição da comarca.

NÚCLEO DE AUXÍLIO ÀS TURMAS RECURSAIS

O documento também define a criação do Núcleo de Auxílio à Produtividade do Fórum das Turmas Recursais (NAP/TR), que terá a instalação detalhada por ato da Presidência do TJCE, em conjunto com a Coordenação Estadual dos Juizados Especiais. Para conferir mais detalhes sobre a criação e instalação das novas unidades, além da estrutura de cargos.

MEDALHA CLÓVIS BEVILÁQUA

Ainda durante a sessão e por iniciativa do chefe do Poder Judiciário cearense, desembargador Abelardo Benevides Moraes, o Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará aprovou a concessão da Medalha do Mérito Judiciário Clóvis Beviláqua à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, que tem presença confirmada na XVII Jornada Lei Maria da Penha. O evento ocorrerá em Fortaleza nos dias 7 e 8 de agosto, e será a primeira vez que ocorrerá em uma capital fora de Brasília. A magistrada se aposenta em outubro deste ano.