O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) registrou a entrada de um habeas corpus durante o plantão desse fim de semana. A desembargadora plantonista, Lígia Andrade de Alencar Magalhães, não conheceu do pedido no último sábado (11/11).
O habeas corpus (nº 0001419-23.2017.8.06.0000) foi impetrado em favor de Carlos Eduardo Araújo Dutra, preso em flagrante no último dia 2, pela prática do crime de roubo majorado com o uso de arma de fogo. A defesa argumenta que ele é alvo de constrangimento ilegal. Sustenta a ausência de prestação jurisdicional por parte da autoridade de 1º Grau, que ao tomar conhecimento da prisão do acusado, deveria ter declinado da competência em vez de abrir vista dos autos ao Ministério Público do Ceará (MPCE), em despacho prolatado no último dia 7. Por isso, ingressou no TJCE pleiteando o imediato relaxamento da prisão.
Ao analisar o caso, a desembargadora não conheceu do pedido. “Observa-se que tal decisão foi prolatada dia 7 do corrente mês, ao passo que o presente pedido somente fora manejado dia 11, após decorridos três dias úteis desde o ato combatido. A inércia ora verificada impede, por expressa vedação prevista no artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 10/2013 do TJCE, o conhecimento do pedido de liminar pela plantonista, sob pena de nítida violação ao princípio do juízo natural”, explicou.