O plantão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) recebeu o ingresso de um pedido de habeas corpus durante essa terça-feira, dia 2 de janeiro. O pedido não foi conhecido pela desembargadora plantonista Maria Vilauba Fausto Lopes.
Segundo a magistrada, não é cabível a apreciação de pedidos de habeas corpus, liberdade provisória e relaxamento de prisão por excesso de prazo que podem ser submetidas a análise judicial regular antes do início do recesso, de acordo com a Resolução nº. 10/2013, do TJCE.
O plantão do recesso forense segue até o dia 6 de janeiro de 2018. Nesse período, o TJCE, Fórum Clóvis Beviláqua e Comarcas do Interior funcionam em regime de plantão para atendimentos de situações urgentes, conforme previsão legal.