No Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), houve o ingresso de quatro processos durante o feriado de Nossa Senhora Aparecida e no fim de semana. Os casos envolveram três habeas corpus (HC) e uma ação declaratória de abusividade/ilegalidade de greve.
Na sexta-feira (12/10), o Município de Paracuru entrou com o pedido de abusividade/ilegalidade da paralisação dos servidores de nove categorias da área da saúde, representados pelos respectivos sindicatos. O movimento foi decidido em assembleia no dia 3 deste mês, com início marcado para esta segunda-feira (15), com a finalidade de obter aumento salarial.
O plantonista do feriado, desembargador Francisco Carneiro Lima, destacou que a Resolução nº 10/2013 do TJCE “veda a apreciação de pedidos que poderiam ter sido apresentados ainda antes do início do período de plantão e não o foram por inércia da parte interessada”. Nessa situação específica, “o autor [Município] teve tempo hábil para ajuizar o presente pedido, mas optou em fazê-lo um dia depois, no plantão judiciário”.
Já o HC protocolado no feriado da Padroeira do Brasil, com o objetivo de conceder liberdade para uma mulher presa em flagrante na quinta-feira (11), foi indeferido. O desembargador considerou não visualizar “manifesta ilegalidade no ato [conversão da prisão em flagrante em preventiva] ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência [HC], pois, ao que parece, a prisão está justificada na gravidade concreta da conduta, tendo em vista que a paciente [mulher], em concurso de pessoas, teria furtado peças de confecção de várias lojas situadas na Rua José Avelino, Centro de Fortaleza.”
No sábado (13), o serviço ficou sob a responsabilidade da desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra. Os dois habeas corpus não foram conhecidos, considerando, entre outros argumentos, a Resolução nº 10/2013. Uma parte aguardou dez dias e a outra mais de um mês para ajuizarem as demandas.
Nesse domingo (14), não teve nenhum processo. O plantonista foi o desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes.