O ingresso de ações durante os plantões judiciários no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) passará a ocorrer de forma eletrônica, por meio do Sistema de Automação da Justiça (SAJ). A medida foi aprovada, nesta quinta-feira (07/03), durante sessão do Órgão Especial, presidida pelo desembargador Washington Araújo, chefe do Judiciário cearense.
De acordo com a Resolução nº 4/2019, o peticionamento se dará de forma informatizada no âmbito do 2º Grau (Tribunal), a exemplo do que já é feito no Fórum Clóvis Beviláqua (1º Grau). O modelo tradicional (em papel) será admitido somente quando o SAJ estiver indisponível.
O documento altera a Resolução nº 10/2013, que trata do assunto. O sistema de plantão funciona nos sábados, domingos, feriados e dias declarados pontos facultativos para atender casos urgentes de competência do Judiciário. O serviço nas Comarcas do Interior continuará sendo físico.
Já a Portaria nº 419/2019, da Presidência do TJCE, assinada nesta quinta-feira, dispõe sobre o procedimento eletrônico no 2º Grau, das 12h às 18h, nos dias específicos. O advogado deverá indicar, no campo específico, a opção (“sim”) para apreciação do pedido no plantão, na tela “Cadastrar dados básicos” no peticionamento inicial. Se não houver a indicação “sim”, o caso será encaminhado para distribuição ordinária ao órgão julgador competente, no primeiro dia útil seguinte.
Nos 30 primeiros dias após a publicação da portaria, que ocorreu nesta sexta (8), o procedimento eletrônico se dará de forma facultativa. A partir de então, haverá a obrigatoriedade.