O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) teve dois processos no plantão de recesso forense dessa quinta-feira (05/01). A plantonista foi a juíza convocada Marlúcia de Araújo Bezerra.
Uma das ações era referente a habeas corpus, concedido mediante aplicação de medidas cautelares, como comparecer mensalmente na sede da Central de Alternativas Penais (Fórum Clóvis Beviláqua) para informar e justificar atividades, permanecer em casa das 20h às 6h, inclusive nos dias de folga, submetendo-se ao uso de tornozeleira eletrônica e proibição de mudar de endereço sem comunicação ao Juízo. Em caso de descumprimento, terá a prisão preventiva decretada.
No outro processo, um agravo de instrumento, foi requerida a suspensão de assembleia geral extraordinária convocada por condomínio. O pedido foi negado por se tratar de matéria que não pode ser apreciada durante plantão, conforme a Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Resolução nº 29/2016 do Órgão Especial do TJCE.
Os plantões no Judiciário cearense seguem até esta sexta-feira (06/01). Magistrados da Capital e Interior se revezam para garantir a prestação jurisdicional.