12.08.2009 Política
O deputado Artur Bruno (PT) defendeu ontem, durante pronunciamento na Assembléia Legislativa, a criação de uma frente parlamentar em defesa do advogado público do Estado do Ceará naquela Casa. Ao parabenizar os profissionais do Direito pelo Dia do Advogado, ele salientou a luta dos advogados públicos em terem uma carreira específica e uma Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR).
Segundo Bruno, no Ceará, os procuradores e os defensores têm carreiras definidas em lei, enquanto que os advogados e assistentes jurídicos da administração direta ainda encontram-se sem carreira regulamentada. O petista pontua que há quatro anos esses profissionais vêm lutando pela criação da referida carreira.
Em alguns estados do Nordeste como Piauí, Sergipe e Rio Grande do Norte, de acordo com Bruno, os advogados públicos já tem suas carreiras definidas em lei e vencimento básicos acima de R$ 8 mil. Aqui no Estado, informa o deputado, os advogados da administração direta e advogados e procuradores da administração indireta, recebem um salário inicial de R$ 616 com carga horária de 30 horas semanais e de R$ 2.400 (fim de carreira).
Carga horária
?Para os que prestam uma carga horária de 40 horas semanais, percebem como salário base inicial R$ 862,42 e em final de carreira R$ 3.549,91, enquanto que os procuradores do Estado percebem vencimento básico inicial para uma carga horária de 30 horas semanais R$ 12 mil e em final de carreira em torno de R$ 16 mil, além de várias vantagens e sucumbências garantidas na Lei Complementar 69 e 70?, esclareceu o parlamentar do PT.
Bruno salienta que estando a administração pública sob o amparo da lei, praticamente todos os processos, contratos, convênios ou qualquer ato administrativo passam pelo crivo da análise jurídica do advogado público de carreira que tem a prerrogativa do interesse público, atuando no combate a corrupção, a sonegação e na defesa do meio ambiente.
Por isso, o parlamentar argumenta que o advogado público deva ter uma remuneração condizente com as tarefas que esses profissionais cumprem. ?É inadmissível, portanto, que os advogados públicos continuem em situação de desvantagem remuneratória de tão grande monta, não obstante a similaridade das atribuições desenvolvidas por estes profissionais?, defendeu.
Ele apontou que a criação da carreira possibilitará a realização de concurso público para suprir a atual carência no referido quadro, devido à quantidade de órgãos e entidades do Estado que não possuem advogado público, citando o quantitativo de 295 advogados e procuradores ativos e inativos.
O vice-líder do Governo na Assembléia, deputado Roberto Cláudio (PHS), informou que as reivindicações apresentadas pelos advogados públicos serão levadas à mesa de negociação permanente, na Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado para serem debatidas.