O Fórum Clóvis Beviláqua implanta, a partir desta segunda-feira (1º/10), a obrigatoriedade do peticionamento eletrônico nas 18 Varas Criminais e nas duas Varas de Registros Públicos de Fortaleza. A medida tem o objetivo de dar maior celeridade, segurança e transparência aos processos.

A determinação é do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador José Arísio Lopes da Costa, por meio da Portaria nº 1.163/2012, publicada em 9 de julho deste ano. De acordo com o documento, todas as petições iniciais destinadas às unidades judiciárias onde já foi implantado o processo eletrônico deverão ser protocoladas obrigatoriamente por meio do Portal de Serviços e-SAJ (esaj.tjce.jus.br). Somente poderão ser entregues em papel as petições intermediárias relativas a processos que ainda tramitam em meio físico.

O peticionamento eletrônico já se tornou obrigatório nas Varas de Família, Sucessões, Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Execução Penal, Recuperação de Empresas e Falências, Infância e Juventude, Tráfico de Drogas, Trânsito, Penas Alternativas, Juízo Militar e do Júri, além do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. As últimas a adotarem o modelo serão as Varas Cíveis, no dia 15 de outubro deste ano.