A partir desta segunda-feira (13/04), o peticionamento será feito obrigatoriamente por meio digital no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e nas unidades judiciárias onde já foi implantado o processo eletrônico (Fórum Clóvis Beviláqua, Turmas Recursais e algumas comarcas do Interior).

O objetivo da medida é garantir mais celeridade ao trâmite processual, além de possibilitar aos advogados o peticionamento a partir de qualquer lugar. A determinação consta na Portaria nº 510/2015, republicada no Diário da Justiça Eletrônico, nessa terça-feira (07/04).

De acordo com a portaria, somente serão aceitas em meio físico ações populares e habeas corpus impetradas pela própria parte ou por terceiro que não seja advogado. Também não estão incluídos os processos protocolados durante Plantão Judiciário.

Já com relação aos processos físicos que ainda tramitam na Justiça cearense, o artigo 2º da referida portaria estabelece que “o peticionamento dar-se-á somente em meio físico, enquanto não convertidos para o formato eletrônico”.