A partir de agora, as unidades da Região Metropolitana de Fortaleza e do Interior do Estado devem realizar, durante os plantões judiciários, o peticionamento e o envio de procedimentos policiais por meio eletrônico. A Portaria nº 729/2020, que trata do assunto, foi publicada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) nessa quarta-feira (20/05).

O peticionante deverá utilizar o Portal e-SAJ, no site do Tribunal, selecionando o foro plantonista correspondente. As matérias passíveis de apreciação são as de consonância com as Resoluções nº 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nº 10/2013, do Órgão Especial do TJCE.

Segundo a Portaria, o magistrado plantonista deverá esgotar a apreciação de todas as demandas recebidas, com despacho nos respectivos autos, ainda que se limite à aferição de ser ou não matéria apreciável, independentemente do horário previsto para o término do plantão. A relação de unidades plantonistas até o último final de semana de junho está disponível no Anexo 1.

Integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público do Estado, da Defensoria Pública, advogados e os usuários em geral terão suporte técnico da Central de Atendimento de Tecnologia da Informação (Cati). Para acionar o serviço, basta ligar para o número (85) 32774800 ou acessar o site do Tribunal.

O peticionamento eletrônico durante os plantões está de acordo com os objetivos estratégicos do Poder Judiciário estadual de sempre buscar alternativas que imprimam maior eficiência, celeridade e confiabilidade na prestação jurisdicional. Também visa simplificar, agilizar e reduzir o custo de acesso à Justiça.

A Portaria considera, ainda, a orientação contida na Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial. Além disso, leva em conta a Portaria nº 1163/2012, do TJCE, que regulamenta o processo eletrônico no Judiciário estadual.

Na Capital, o peticionamento eletrônico durante o plantão criminal é obrigatório desde dezembro de 2014 para o 1º Grau. Já no 2º Grau, os plantões passaram a ser eletrônicos em março do ano passado.