O Ceará conta agora com o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP). A implantação da primeira equipe EAP no Estado é uma das conquistas do Grupo de Trabalho de Saúde Mental do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

De acordo com o desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, supervisor do GMF, o grupo de trabalho de Saúde Mental tem como um dos seus objetivos discutir o fluxo e acompanhamento das pessoas em medida de segurança do sistema prisional, sob a luz da lei nº 10.216, conhecida como lei da Reforma Psiquiátrica, regida pela lógica antimanicomial. Dessa forma, tem sido priorizado o cuidado em âmbito ambulatorial e territorial e também fortalecido o trabalho em rede.

A primeira equipe EAP está vinculada à Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), por meio da Superintendência de Fortaleza, e tem como atuação a Região de Saúde de Fortaleza, composta por 44 municípios, incluindo a Capital. Os profissionais vão atuar no processo de desinstitucionalização dos internos em medida de segurança. O trabalho vai desde a avaliação e acompanhamento dos internos e de outras pessoas com transtornos mentais em regimes aplicáveis pela lei à realização dos estudos de casos entre as instituições e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

De acordo com o supervisor do GMF, já está em elaboração o Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça e as Secretarias da Saúde e de Administração Penitenciária para institucionalizar a parceria e fortalecer a atuação da equipe EAP no âmbito do estadual.

Atualmente, na Região de Fortaleza, existem 30 pessoas em cumprimento de medida de segurança de internação, sendo 28 no Hospital de Custódia Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes (IPGSG); uma interna cumprindo medida de segurança no Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa (IPF); e uma interna no Hospital de Saúde Mental Frota Pinto.

Desde o final de 2020, sete pessoas foram desinternadas e retornaram ao convívio familiar/e ou comunitário. Elas estão em acompanhamento pela equipe EAP, junto à RAPS, visando a garantia do cuidado em saúde mental e o acesso a direitos e benefícios.

SAIBA MAIS SOBRE EAP

O Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), foi instituído pela Portaria n° 94, de 14 de janeiro de 2014. A EAP atua como dispositivo articulador entre os órgãos da Justiça Criminal, a Rede de Atenção à Saúde, a Rede Socioassistencial, a família e a sociedade.

A primeira equipe de EAP do Ceará é composta por médico psiquiatra especialista em psiquiatria Forense, duas enfermeiras especialistas em saúde mental, assistente social e psicóloga e pode ser contatada pelo e-mail eap.srfor@saude.ce.gov.br.

GRUPO DE TRABALHO

No dia 17 de abril deste ano, o TJCE instituiu um Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) com o objetivo de propor estratégias para atenção integral ao paciente judiciário, à proteção de direitos fundamentais da pessoa com transtorno mental e sua desinstitucionalização.

A juíza Luciana Teixeira de Souza, coordenadora do GMF, representa o Poder Judiciário no Grupo de Trabalho Interinstitucional. O GTI conta com a participação de representantes do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública do Estado, da Secretaria de Administração Penitenciária, da Secretaria de Saúde do Estado, da Secretaria de Saúde de Fortaleza, e da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Município. Participam, ainda, a Comissão Integrada de Saúde Mental do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) e o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT). Conta ainda com o apoio do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD).

REUNIÃO

Na última sexta-feira (03/12), houve a primeira reunião do grupo condutor da Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde (PNAISP) do Ceará. O grupo foi criado por meio da Portaria Conjunta nº 1355/2021, de 11 de novembro deste ano. Entre suas atribuições, estão: mobilizar os dirigentes do SUS e dos sistemas prisionais em cada fase de implantação e implementação da PNAISP; apoiar a organização dos processos de trabalho voltados para a implantação e implementação da PNAISP no Estado; identificar e apoiar a solução de possíveis pontos críticos em cada fase do processo.

Participaram da reunião a juíza Luciana Teixeira, a coordenadora estadual do Programa Fazendo Justiça, Nadja Bortolotti, e representantes das Secretarias estaduais da Saúde (Sesa), da Administração Penitenciária (SAP), de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos humanos (SPS), além da Defensoria Pública do Estado e do Ministério da Saúde, por meio remoto.