Você sabia que nem todo mundo que comete delitos precisa ser preso para pagar pelo erro? Criada em 1998, a Lei nº 9.714 instituiu no Brasil as Penas Restritivas de Direitos, mais conhecidas como penas alternativas. Elas possibilitam a substituição das penas de privação de liberdade por medidas alternativas que proporcionem um retorno à sociedade pelo delito cometido.
Nestes casos, ao invés de cumprir sentença na prisão, o apenado recebe sanções como prestação de serviço à comunidade; perda de bens e valores; interdição temporária de direitos; proibição de frequentar determinados lugares; limitação de fim de semana; e prestação pecuniária, que consiste no pegamento em dinheiro à vítima, dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social.
Além de só poderem ser aplicadas a crimes de menor gravidade, para terem direito às penas alternativas, os apenados devem atender a uma série de requisitos que são avaliados pelo juiz na hora de dar a sentença. Entre eles, o grau de culpa do infrator; os antecedentes criminais; a conduta social; e a personalidade.
VARA DE PENAS ALTERNATIVAS: COMO FUNCIONA?
Em Fortaleza, a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Habeas Corpus (Vepah) é a responsável pela execução e acompanhamento deste tipo de pena. Instalada em 1998, nas dependências do Fórum Clóvis Beviláqua, a unidade tem como titular a juíza Maria das Graças Almeida de Quental.
Um dos principais esforços empreendidos pela Vepah é no desenvolvimento de programas e projetos que possibilitem a reinserção social dos apenados, sobretudo, através da escolarização, do resgate da autoestima, profissionalização e oferta de oportunidades no mercado formal de trabalho. As ações são desenvolvidas por uma equipe multidisciplinar composta por assistentes sociais e psicólogos que, atualmente, é responsável por monitorar e acompanhar mais de 3.300 cumpridores de penas alternativas em Fortaleza, Caucaia e Maracanaú.
“Não só no Brasil, mas no mundo inteiro, essas alternativas à prisão vêm crescendo. Prisão não é a solução. Cada dia mais, a gente está convencido disso”, enfatiza Graça Quental. Segundo ela, um dos problemas mais recorrentes entre os apenados encaminhados à Vepah tem sido o envolvimento com drogas.
Para contornar isso, a unidade realiza palestras e oficinas, oferta cursos e tece parcerias com entidades que propiciem a reinserção social dos apenados. “A gente realiza um trabalho social para resgatar a autoestima deles e conscientizá-los para saírem desse caminho das drogas”, explica a magistrada.